1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 Empresa Mandatária:

Razão Social: Lumídia Comunicações ME

Endereço: RUA ALBERI VIEIRA DOS SANTOS Número: 151 Complemento: CASA 2 Bairro: PACIÊNCIA Município: RIO DE JANEIRO UF: RJ CEP:23.573-160 CNPJ/MF nº: 36.830.316/0001-58

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 10/10/2022 a 17/01/2023

5 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

Poderão participar da presente promoção, pessoas físicas e jurídicas. Em caso de pessoas físicas, devem ter 18 (dezoito) anos completos no momento do cadastro, e domiciliadas em território brasileiro, que possuam CPF próprio e válido.

Todos os interessados em participar devem efetuar a compra a rifa diretamente na página promocional em nosso site, efetuando o pagamento da taxa no valor de R$ 5,00 (cinco reais).

Para assegurar sua participação, os interessados deverão realizar o cadastro e compra no site do Deo Vero, no período compreendido entre às 0h do dia 10.10.2022 até às 23h59m, horário de Brasília, do dia 17.01.2023. E posteriormente precisarão seguir o apostolado no Instagram e Twitter. Os interessados tem até 2 dias úteis para seguir o apostolado nas redes sociais solicitadas.

Os participantes desta promoção poderão ser contemplados uma única vez em cada sorteio, cujo controle será por meio do CPF.

Não terão validade as participações que não preencherem as condições básicas da promoção previstas neste regulamento.

O fornecimento, pelo consumidor, de informações falsas, incorretas ou incompletas no cadastro feito pelo website da promoção implicará na desclassificação do participante, a qualquer momento. O envio de informações fraudulentas poderá, ainda, caracterizar crime, sujeitando o infrator às penalidades previstas na legislação em vigor.

Tendo em vista as características do ambiente da internet, a Promotora não se responsabilizará por fatos exclusivos de terceiros, sem quaisquer relação com ela, que impeçam, retardem ou impossibilitem o envio ou recebimento das informações para participação e cadastramento dos produtos promocionais, tais como problemas de conexão no servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acesso dos usuários ou, ainda, queda de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou de força maior.

6 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

2.000

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE:

9.999

7 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

8 – FORMA DE APURAÇÃO:

A rifa é composta por 5 BILHETES (CINCO) bilhetes sendo cada bilhete comercializado ao valor  R$ 5,00 (CINCO REAIS).

Cada bilhete contém 4 ( QUATRO ) dígitos, sendo que estes vão compor o seu número da Sorte para concorrer ao Sorteio.

A premiação ocorrerá com base nos 4 últimos dígitos, do 1º prêmio da extração da Loteria Federal do dia 18 DE JANEIRO DE 2023.

Para a identificação do número da sorte base contemplado em cada sorteio serão considerados os 5 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, aplicando-se a seguinte regra:

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil:

1º prêmio 2 7 5 4 5

2º prêmio 4 9 3 9 4

3º prêmio 0 3 3 6 7

4º prêmio 8 1 7 8 3

5º prêmio 6 2 4 5 8

Exemplo: Será contemplado o portador do número da sorte 7 .5 4 5.

Caso os 2000 números sejam vendidos, antes do dia 18 DE JANEIRO DE 2023 – O sorteio será realizado na Primeira Extração da Loteria Federal na semana seguinte ao fechamento das vendas, sendo antecipado por não existir mais números disponíveis para a venda,

Caso a extração da Loteria Federal deixe por qualquer motivo de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima extração dessa modalidade de loteria.

E caso NÃO OCORRA a venda de TODOS OS BILHETES DA RIFA, até o dia 18 DE JANEIRO DE 2023, será estipulada uma NOVA DATA, que será exibida no site.

9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

Não terão validade para esta promoção as participações que não observem as condições gerais de participação e premiação dispostas por este regulamento ou, ainda, o participante que, por sua culpa exclusiva, enviar dados falsos, incorretos ou incompletos à Promotora, conforme previsto neste regulamento.

O participante que incluir um CPF correspondente a outro titular ou que inserir o próprio CPF com algum dígito incorreto, ou, ainda, que informar data de nascimento não condizente com a realidade, poderá ser desclassificado no momento da premiação. Nessa situação, portanto, recomenda-se a criação de um novo cadastro pelo próprio titular, com o número de CPF correto, ou então que altere as outras informações pelo próprio site promocional (ainda assim o participante poderá ser desclassificado, ficando a critério da Promotora a decisão).

Não poderão participar da promoção os funcionários da Promotora e das demais empresas envolvidas com esta promoção.

Assim como, não poderão participar da promoção pessoas físicas menores de 18 anos completos no momento do cadastro, ou os elegíveis com idade entre 13 (treze) e 18 (dezoito) anos incompletos na data de cadastramento sem a devida representação.

A Promotora não tem qualquer responsabilidade e/ou ingerência sobre a veracidade e/ou precisão dos dados de cadastro inseridos diretamente pelos participantes no site. Assim, na hipótese da Promotora não conseguir contato com o ganhador no prazo previsto no item XX, através dos meios informados por ele próprio, a desclassificação será aplicada e um novo contemplado será identificado na forma do item XX.

Quando da verificação do número sorteado, se constatado que o contemplado está incluído na relação das pessoas impedidas de participar já mencionada neste regulamento, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra prevista neste regulamento.

10 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

O ganhador será avisado da condição de contemplado por meio de ligação telefônica e/ou e-mail, de acordo com os dados que constarem no seu cadastro.

Caso seja identificada a impossibilidade de contato com o consumidor contemplado devido ao fornecimento equivocado de informações quando da realização do cadastro no site da promoção, o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste regulamento no item “Apuração”.

Os nomes e números da sorte dos ganhadores serão divulgados à autoridade competente.

11 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

Para que o consumidor contemplado receba o prêmio a que faz jus, é imprescindível a apresentação da nota/cupom fiscal que gerou a contemplação, bem como o envio digitalizado de seu CPF para confirmação dos dados cadastrados.

Fica previamente estabelecido que o prêmio será entregue ao portador titular dos dados cadastrados, independentemente do titular da linha telefônica.

Os prêmios serão entregues pela Promotora a cada contemplado de uma única vez, em até 30 (trinta) dias contados da data do sorteio, no endereço indicado por ele.

Neste momento, cada ganhador deverá apresentar cópia de seu CPF, comprovante de residência, Nota Fiscal e que gerou a contemplação, bem como firmar o Recibo de Entrega e Quitação do Prêmio.

Caso algum contemplado se recuse, ou apenas não apresente os documentos elencados acima no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da solicitação, ou ainda, os apresente de forma divergente do cadastro, ele será automaticamente desclassificado e o prêmio correspondente será destinado a outro participante, de acordo com a regra de aproximação prevista neste regulamento. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis.

Na eventualidade de algum consumidor contemplado falecer, o prêmio será entregue a seu inventariante, que deverá comprovar tal condição.

Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de qualquer ônus para os contemplados.

Não será permitido ao contemplado trocar seu prêmio por qualquer outro, tampouco distribuí-lo ou convertê-lo, total ou parcialmente, em dinheiro, de acordo com o artigo 15, § 5°, do Decreto n° 70.951/72.

12 – PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os participantes, ao se cadastrarem para participarem da promoção, celebram um contrato com a Promotora, e entendem que esta fará o tratamento de seus dados pessoais (nome completo, CPF, telefone, data de nascimento, e-mail, UF), para a finalidade de cumprir as obrigações assumidas nos termos deste regulamento, de acordo com o disposto na Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD”) e demais leis e regulamentos aplicáveis à privacidade e proteção de dados, bem como as regras e regulamentações do órgão de regulamentação de promoções no Brasil (SEAE-ME).

O tratamento dos dados pessoais dos participantes pela Promotora terá por finalidade a realização da promoção, e para isso, esta poderá compartilhar os dados com terceiros na medida do necessário exclusivamente para a realização promoção e limitado a esta finalidade. A Política de Privacidade da Promotora disponível em https://deovero.org/privacidade descreve em detalhes as atividades de tratamento de dados pessoais e informa sobre os direitos dos titulares dos dados pessoais. Os dados pessoais do participante poderão ser mantidos pela Promotora para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias, exercício regular de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais e, ainda, para análises internas, como segmentação de mídia.

No momento do cadastro para a promoção, ou separadamente, o participante terá a opção, a seu exclusivo critério, de se cadastrar e fornecer seu consentimento para receber comunicações de marketing e promocionais da Promotora ou de terceiros. Este consentimento para comunicações de marketing é livre e poderá ser revogado a qualquer momento pelo participante, a seu exclusivo critério, sem que isso enseje em qualquer tipo de prejuízo ou discriminação ao participante. Caso o participante não deseje receber comunicações de marketing, isso também não afetará o seu direito de participar da promoção, bem como não afetará seu direito de eventualmente ser o ganhador da promoção.

De acordo com e na medida do disposto na legislação aplicável, como titular de dados pessoais, o participante tem os seguintes direitos:

• Saber se a Promotora trata algum dado pessoal seu e qual(is) dado(s) pessoal(is) é(são) esse(s);

• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados, pelos meios exigidos pela regulamentaçãoespecífica, quando necessário;

• Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou que, eventualmente, tenhamsido tratados em desconformidade com a lei;

• Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;

• Solicitar a eliminação dos dados tratados com ou sem o seu consentimento;

• Obter informações sobre quais as entidades públicas ou privadas com as quais a Promotora compartilha os seus dados;

• Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do participante, o participante pode se negar a consentir.Nesse caso, a Promotora informará o participante sobre as eventuais consequências da não realização de tal atividade; e/ou

• Quando a atividade de tratamento necessitar do consentimento do participante, este terá o direito de revogar talconsentimento a qualquer momento.

Todas as requisições serão: (i) oportunizadas de forma gratuita; e (ii) submetidas a uma forma de validação de sua identidade, a fim de que a Promotora possa direcionar o correto atendimento de requisições exclusivamente ao titular dos dados.

Para acessar, obter cópia, corrigir, atualizar e/ou completar os seus dados pessoais, bem como exercer quaisquer outros direitos, o participante deve enviar um e-mail para o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Promotora, através do canal contato@deovero.org.

Em casos específicos, é possível que a sua requisição não seja atendida. Nestes casos, a Promotora explicará os motivos que justificaram o não atendimento.

Requisições que envolvam dados pessoais e/ou documentos de outros titulares não serão atendidas, exceto mediante procuração, poder parental ou outra hipótese que autorize o exercício do direito de outro titular por você.

Toda e qualquer atuação da Promotora no atendimento das requisições ocorrerá sempre dentro dos critérios e padrões estabelecidos na legislação que rege a privacidade e proteção de dados pessoais.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.